Vereador Odiosvaldo Vigas encaminha REQUERIMENTO Nº 4.493/2013 solicitando REFIS para Débios Tributários

Salvador, 03 de dezembro de 2013


                                                      REQUERIMENTO Nº 4.493/2013


Excelentissimo Senhor Prefeito da Cidade do Salvador,


Com o lançamento do Programa do Parcelamento Incentivado em janeiro, instituido através da Lei 8.422/13, baseado em duas modadlidades de financiamento das dívidas Tributárias (PPI e PAT), que ainda não estão em vigor; solicito de Vossa Excelência a possibilidade de incluir os débitos tributários dos contribuintes referentes ao TFF e TVL, assim como os demais tributos municipais para serem incluídos conjuntamente com IPTU e ISS que serão contemplados nesse primeiro momento.

Esta solicitação contribuirá para beneficiar centenas de contribuintes que se encontram com dificuldades financeiras, proporcionando aos mesmos quitar seus débitos fiscais junto a este Municípío.

Certo de Contar com o compromisso de Vossa Excelência com a Justiça Social e a Justiça Fiscal, espero o atendimento da solicitação.


                                                             Odiosvaldo Vigas
                                                              Vereador - PDT

Exmo. Sr.
Antonio Carlos Peixoto Magalhães Neto
Prefeito da Cidade do Salvador
NESTA