O Vereador Odiosvaldo Vigas, preocupado com a situação em que vive o país, encaminhou, ontem, à Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Lei que Cria a Frente Parlamentar Municipal pela Reforma Tributaria Já! Para a Independência Financeira dos Municípios.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50 / 13

                     Cria a Frente Parlamentar Municipal pela Reforma

                     Tributaria   Nacional  Já !   Para   a  Independência                        

                     Financeira dos Municípios.

                      

 A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída, com sede na Câmara  Municipal de Salvador, a Frente Parlamentar Municipal pela Reforma Tributária Nacional Já ! Para a Independência Financeira dos Municípios.

Parágrafo Único – A Frente Parlamentar Municipal pela Reforma Tributária Nacional Já ! Para a Independência Financeira dos Municípios, possui caráter suprapartidário e tem por finalidade:

I – promover a integração entre o Legislativo Municipal e a sociedade civil organizada, visando a necessidade premente da realização da Reforma Tributaria.

II – acompanhar o processo Legislativo no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa referente à politicas fiscais, como a reforma tributária, em especial, quanto aos aspectos de interesse  do Município.

Art.2º. A Frente Parlamentar Municipal pela Reforma Tributária Nacional Já ! Para a Independência Financeira dos Municípios, será composta por integrantes indicados pelos partidos políticos com representação na Câmara Municipal e, pelos demais vereadores e vereadoras que a ela aderirem.

  

Paragrafo Único – A Frente Parlamentar, ora instituída reger-se-á por um Regimento criado e aprovado por seus membros, e será coordenada, em sua fase de implementação, pelo parlamentar autor desta Resolução e, posteriormente, pelo seu presidente.

Art.3º. As reuniões da Frente Parlamentar, serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos pelos seus integrantes, que também definirão o Regimento Interno para seu funcionamento.

Art.4º. A Câmara Municipal de Salvador disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art.5º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, audiências públicas, simpósios, seminários e encontros, que serão publicados pela Câmara Municipal de Salvador e providenciadas adições de separatas, em numero suficiente para atender aos setores interessados.

Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessária.

Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2013.

Odiosvaldo Vigas

Vereador - PDT

JUSTIFICATIVA

A reforma tributária é uma mudança na atual estrutura e na legislação de impostos, taxas e contribuições vigentes no país.

Ela afetará a vida da população, dos empresários e dos governos federal, estaduais e municipais, pois mexerá com os recursos que são transferidos dos particulares, para manter o  sistema estatal e os serviços públicos, como segurança, educação, saúde, saneamento básico, entre outros.

A verdade é que o assunto reforma tributária é polêmico porque trata de tributo, e tributo é um fato complexo, por natureza, visto que é um fato econômico, político, social e jurídico e, como fato jurídico, é ainda constitucional, administrativo, tributário, financeiro e penal.

As consequências geradas pelas distorções na tributação de bens e serviços englobam, de acordo com o governo, o desestimulo aos investimentos produtivos, insegurança jurídica, alto custo de cumprimento das obrigações tributárias.

A reforma tributária é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, para geração de empregos, para diminuição da sonegação fiscal e, sobretudo, como um instrumento indispensável à justiça social e fiscal.

Em um país onde existe a miséria e se pretenda criar condição que permitam vida digna para todos, a dação de um nível de carga tributária relativamente elevados, associados a uma distribuição eqüitativa da carga e gastos governamentais adequados, é medida que promove a justiça social, desde que não prejudique a criação de  empregos da economia.

  

A elevada carga tributária brasileira torna o país menos atraente e competitivo.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2013.

Odiosvaldo Vigas

Vereador - PDT