A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal do Salvador atestou como constitucional a proposta do vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) ao governo do Estado para que seja acrescentado no documento de comprovação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o número e a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do automóvel. Odiosvaldo sugeriu ainda que o número de pontos que o condutor tenha na CNH, quando houver, também seja informado na emissão do IPVA.
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