A sociedade civil organizada, incluindo os baianos e os soteropolitanos, aguarda que com a votação da regulamentação da PEC nº 29, pelo Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, o financiamento da Saúde Pública se insira de uma vez por todas na pauta nacional. É bom lembrar que a PEC nº 29, aprovada em 2000, fixando a quantia mínima que o poder público deve investir na saúde, não foi regulamentada até então, completando 11 anos de tramitação naquela casa legislativa federal, sem haver definição do que deve ser considerado gasto na área de saúde na administração pública nas três esferas do Poder Executivo. A sociedade questiona porque os representantes do povo (deputados) e governo (Executivo) eleitos, há 11 anos não votaram a regulamentação da PEC nº 29, e quando o assunto é debatido fatores diversos acabam prejudicando o debate.
Não é aceitável condicionar a regulamentação da emenda à criação de um novo imposto como fonte de financiamento, isto porque a própria PEC nº 29 determina um percentual mínimo de investimento do orçamento já existente, não sendo necessária a criação de um novo imposto. Acontece que municípios, estados e União, não cumprem o determinado pela PEC nº 29 e alguns cumprem o determinado pela mesma, comprovando a viabilidade da emenda, por conseguinte qualificando a gestão da saúde pública.
É importante ter conhecimento de que a PEC nº 29 vai definir critérios para os investimentos nos três entes federativos, e vejam os senhores que os estados e municípios são a principal fonte do Sistema Único Saúde (SUS), dados do próprio Ministério da Saúde mostram que a União vem diminuindo o financiamento do SUS com a aprovação da PEC nº 29 no ano de 2000 – Fonte: SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Publico em Saúde), e SPO, do Ministério da Saúde.
De 2000 a 2008, estados e municípios aumentaram em quatro vezes os gastos com saúde, respondendo por mais da metade (55%) dos recursos que alimentam o SUS. Nesse período os desembolsos do governo federal para o SUS cresceram 140%, ao passo que os gastos com estados e municípios aumentaram 342% e 338%, respectivamente.
Voltando a definição dos critérios pela PEC nº 29, a ser regulamentada, hoje não há definição sobre o que são procedimentos de saúde e recursos orçamentário-financeiros, para pacientes e hospitais, que são usados de maneira indiscriminada.
Alguns falam na criação de mais um imposto – Contribuição Social da Saúde (CSS), uma nova versão da antiga CPMF, extinta em 2007.
Congresso Nacional e governo não devem impor mais sacrifícios aos cidadãos brasileiros, criando mais um imposto, devendo pelo contrario, demonstrar que estão comprometidos com a melhoria da saúde do povo, como a aprovação da regulamentação da PEC nº 29, e que as fontes de financiamento sejam os orçamentos dos governos: federal, estaduais e municipais.
Odiosvaldo Vigas
Vereador – PDT
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