IPVA poderá ter número da carteira de habilitação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal do Salvador atestou como constitucional o Projeto de Indicação nº 202/11, de autoria do vereador Odiosvaldo Vigas (PDT), que propõe ao governo do Estado acrescentar ao documento de comprovação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o número e a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do automóvel.

Odiosvaldo sugeriu ainda que o número de pontos que o condutor tenha na CNH, quando houver, também seja informado na emissão do IPVA. “Essas informações são importantes e facilita ao condutor acompanhar a situação de sua carteira de habilitação. E também é prático para o motorista ter essas informações em um só documento”, justifica o parlamentar.